PREFEITOS MINEIROS SE REÚNEM EM BELO HORIZONTE.

22/03/2019

Propostas do Governo:

- Revogar o decreto que deu poderes ao estado pra retenção de ICMS e IPVA dos municípios;
- Regularizar, daqui pra frente, os repasses constitucionais;
- Regularizar os repasses de Transporte Escolar;
- Pagar o atrasado desse ano, 1 bilhão, em 3 parcelas. Começar a pagar 90 dias após o regime de recuperação fiscal ser aprovado e homologado;
- Pagar o restante da dívida, da gestão passada, em 30 parcelas.

Os prefeitos reprovaram essa proposta, e delegaram ao presidente da Associação poderes para negociar com o governo e melhorar esse acordo, chegar mais próximo do que as prefeituras precisam, principalmente em relação ao tempo de pagamento, quando começa a pagar.

Fonte: Portal AMM