AÇÃO ORDINÁRIA CONTRA O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

26/11/2018

A Prefeitura de Pedra Azul entrou com ação ordinária contra o Governo do estado de Minas Gerais solicitando a transferência imediatamente do valor que o município tem direito dos recursos constitucionais pertinentes ao município e apropriados indevidamente pelo Estado.

Esses recursos são imprescindíveis para o planejamento e execução dos serviços prestados a população, trazendo inclusive sérios danos como o não pagamento dos salários dos professores e fornecedores.

Na ação ordinária proposta em desfavor do Estado de Minas Gerais, houve o deferimento da tutela antecipada, determinando que o Estado efetue, em 15 dias, o pagamento dos valores devidos a Pedra Azul, sob pena de início de execução forçada (bacenjud). Cabe recurso e estamos aguardando.

O valor na época desta ação ainda era de R$9.800.000,00


Procuradoria
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