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LEI Nº 1.558/2013

Publicada em: 09/04/2013

Área: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE DESPESAS CONTRAIDAS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES NÃO QUITADOS.

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LEI N° 1.557/2013

Publicada em: 09/04/2013

Área: DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES.

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LEI Nº 1.556/2012

Publicada em: 22/11/2012

Área: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PEDRA AZUL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI Nº 1555/2012

Publicada em: 18/09/2012

Área: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA A INCLUSÃO DA IGDSUAS (ÍNDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

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LEI Nº 1.554/2012

Publicada em: 28/06/2012

Área: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA A INCLUSÃO DA CASA DA RESSURREIÇÃO.

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LEI Nº 1551/2012

Publicada em: 06/06/2012

Área: DISPÕE SOBRE O VALOR DO INCENTIVO DE CUSTEIO REFERENTE AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS (ACE).

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LEI Nº 1.553/2012

Publicada em: 06/06/2012

Área: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES E CONTRIBUIÇÕES.

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LEI Nº 1.552/2012

Publicada em: 06/06/2012

Área: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI Nº 1.550/2012

Publicada em: 15/05/2012

Área: CRIA A MEDALHA PEDRA AZUL CENTÁRIA.

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LEI Nº 1.548/2012

Publicada em: 18/04/2012

Área: CONCEDE REAJUSTE SALARIAL A CARGOS ESPECÍFICOS DE SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI Nº 1.547/2012

Publicada em: 22/03/2012

Área: CONCEDE REAJUSTE SALARIAL A CARGOS ESPECÍFICOS DE SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI Nº 1.546/2012

Publicada em: 22/03/2012

Área: DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL PROFISSIONAL MUNICIPAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICA DA EDUCAÇÃO BÁSICA.

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LEI Nº 1.544 /2011

Publicada em: 23/11/2011

Área: DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO DE CLIENTE EM ESTABELECIMENTO BANCÁRIO DO MUNICÍPIO.

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LEI Nº 1.543/2011

Publicada em: 24/10/2011

Área: AUTORIZA O EXECUTIVO A DAR EM PAGAMENTO, BENS IMÓVEIS, PARA A FIM DE COMPENSAÇÃO DÉBITOS.

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LEI Nº 1.542/2011

Publicada em: 04/10/2011

Área: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO.

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LEI Nº 1.541/2011

Publicada em: 24/09/2011

Área: DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DO USO DE SACO PLÁSTICO DE LIXO E DE SACOLA PLÁSTICA POR SACO DE LIXO ECOLÓGICO E SACOLA ECOLÓGICA, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI Nº 1.539/2011

Publicada em: 20/09/2011

Área: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA FARINHEIRA DE ARAÇAGI DE MINAS.

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LEI N° 1.540/2011

Publicada em: 20/09/2011

Área: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO.

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LEI Nº 1.538/2011

Publicada em: 13/09/2011

Área: ALTERA O ART. 3º, IV DA LEI 1.479 DE 10 DE JUNHO DE 2009.

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LEI Nº 1.537/2011

Publicada em: 22/08/2011

Área: ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 1.531 DE 22 DE JUNHO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI Nº 1.536/2011

Publicada em: 06/07/2011

Área: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

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LEI Nº 1.534/2011

Publicada em: 22/06/2011

Área: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI Nº 1.533/2011

Publicada em: 22/06/2011

Área: AUTORIZA A FILIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PEDRA AZUL À ASSOCIAÇÃO DO CIRCUITO TURÍSTICO VALE DO JEQUITINHONHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI Nº 1.532/2011

Publicada em: 22/06/2011

Área: AUTORIZA O EXECUTIVO A DA EM PAGAMENTO, BEM IMÓVEIS, PARA O FIM DE EXTINGUIR DÉBITOS.

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LEI Nº 1.531/2011

Publicada em: 22/06/2011

Área: DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL PROFISSIONAL MUNICIPAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.

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LEI Nº 1.535/2011

Publicada em: 06/06/2011

Área: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.490 DE 27 DE NOVEMBRO, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO PERÍODO DE 2010 A 2013, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1502 DE 05/07/2010. QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2011 E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2011.

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LEI Nº 1.530/2011

Publicada em: 25/05/2011

Área: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REGULARIZAR E REALIZAR PARCELAMENTO DE DÉBITOS JUNTO À COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI Nº 1.529/2011

Publicada em: 18/05/2011

Área: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI Nº 1.528/2011

Publicada em: 27/04/2011

Área: ALTERA O ANEXO I E II DA LEI 838 DE 05 DE SETEMBRO 1983 E CRIA AS ZONAS DE EXPANSÃO URBANA 4 (ZEU 4), ZONA DE EXPANSÃO URBANA 5 (ZEU 5) E ZONA DE EXPANSÃO URBANA 6 (ZEU 6).

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LEI Nº 1.527/2011

Publicada em: 27/04/2011

Área: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO BANCO NOVO BELVEDERE.

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LEI Nº 1.526/2011

Publicada em: 23/03/2011

Área: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO JEQUITINHONHA BAIXO - CISBAJAS.

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LEI Nº 1.525/2011

Publicada em: 23/03/2011

Área: ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N° 1.508 DE 15 DE SETEMBRO DE 2010 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI Nº 1.524/2011

Publicada em: 23/03/2011

Área: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA CESSÃO DE SERVIDOR, COM ÔNUS PARA O MUNICÍPIO.

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LEI Nº 1.523/2011

Publicada em: 17/03/2011

Área: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL JOVENS CONSTRUTORES DO AMOR E DA PAZ - ACJOCAP.

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LEI Nº 1.522/2011

Publicada em: 17/03/2011

Área: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PEDRA AZUL/MG A DESAFETAR E DOAR A APAC - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS DE PEDRA AZUL/MG, IMÓVRL DE SUA PROPRIEDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI Nº 1.521/2011

Publicada em: 24/02/2011

Área: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA DOS CONDENADOS DE PEDRA AZUL/MG.

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LEI Nº 1.520/2011

Publicada em: 24/02/2011

Área: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO E CONTRIBUIÇÕES.

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LEI Nº 1.519/2011

Publicada em: 24/02/2011

Área: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI Nº 1.518/2011

Publicada em: 17/01/2011

Área: ESTABELECE NORMAS DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE PEDRA AZUL - MG, INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI Nº 1.517/2011

Publicada em: 17/01/2011

Área: CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PRESERVAÇAÕ DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CIDADE DE PEDRA AZUL/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI Nº 1.516/2011

Publicada em: 17/01/2011

Área: MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 1.333, DE 05 DE ABRIL DE 2001, QUE CRIOU O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE PEDRA AZUL-MG, ADEQUANDO-A A LEI FEDERAL 11.947 DE 16 DE JUNHO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI Nº 1.515/2010

Publicada em: 10/12/2010

Área: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O ABRIGO LEVINA BRANCO.

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LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 1.514/2010

Publicada em: 29/11/2010

Área: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PEDRA AZUL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI Nº 1.513/2010

Publicada em: 24/11/2010

Área: RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE OS MUNICÍPIOS DAS MACRO REGIÕES DE SAÚDE NORDESTE/JEQUITINHONHA, OBJETIVANDO A CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REDE DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.107, DE 06 DE ABRIL DE 2005.

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LEI Nº 1.511/2010

Publicada em: 20/10/2010

Área: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE PEDRA AZUL-CONSEP.

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LEI Nº 1.510/2010

Publicada em: 20/10/2010

Área: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL INDUSTRIAL E AGROPECUÁRIA DE PEDRA AZUL-ACIAPA.

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LEI Nº 1.509/2010

Publicada em: 20/10/2010

Área: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO POR SESSENTA DIAS, DA LICENÇA-MATERNIDADE, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

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LEI COMPLEMENTAR N° 23A/2010

Publicada em: 20/10/2010

Área: Altera o Artigo 8°, Parágrafo 2° da Lei Complementar n°.13/2004.

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LEI COMPLEMENTAR N° 22/2010

Publicada em: 20/10/2010

Área: Altera a Lei Complementar n°. 13/2004, que dispõe sore o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências, para regulamentar o tributo devido qualquer prestação de serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

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LEI Nº 1.508/2010

Publicada em: 15/10/2010

Área: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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