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LEI N° 1.653/2017

Publicada em: 30/06/2017

Área: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar à Câmara Municipal de Pedra Azul destinado à construção de sua sede e dá outras providências."

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LEI N° 1.652/2017

Publicada em: 30/06/2017

Área: Autoriza a Prefeitura Municipal de Pedra Azul-MG a desafetar e doar a APAC-Associação de Proteção e assistência aos condenados de Pedra Azul-MG imóvel de sua propriedade e dá outras providências.

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LEI N° 1.651/2017

Publicada em: 30/06/2017

Área: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel ao Estado de Minas Gerais, destinado à construção do prédio da Delegacia Regional de Policia Civil sediada em Pedra Azul/MG e dá outras providências".

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LEI N° 1.650/2017

Publicada em: 22/06/2017

Área: "Dispõe sobre as diretrizes gerais para a eleboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências".

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LEI N° 1.649/2017

Publicada em: 22/06/2017

Área: Dispõe sobre a criação do Programa "Adote uma Praça" no âmbito do Município de Pedra Azul-MG e dá outras providências.

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LEI N° 1.648/2017

Publicada em: 09/06/2017

Área: "Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS - MUNICIPAL/PEDRA AZUL/MG), concedendo prazo para o parcelamento dos créditos tributários, concede anis de multas, juros e correção monetária, e dá outras providências"

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LEI COMPLEMENTAR N° 30/2017

Publicada em: 23/05/2017

Área: "Altera o Artigo 8° III da Lei Complementar 16 de 27 de dezembro de 2007, cria a Secretaria Municipal de Segurança Pública, e dá outras providências."

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LEI N° 1.647/2017

Publicada em: 22/05/2017

Área: Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município e Atualiza a Lei Municipal n° 1.578/2013 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017, com fundamento no art. 43°, da Lei 4.320/1964 e no art. 167, inciso VI da Constituição Federal e dá outras providências.

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LEI COMPLEMENTAR N° 29/2017

Publicada em: 09/05/2017

Área: "Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais, altera dispositivos de Lei e dá outras providências."

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LEI N° 1.646/2017

Publicada em: 07/04/2017

Área: "Declara de Utilidade Pública a Associação de Catadores de Catadores de Materiais Recicláveis de Pedra Azul/MG".

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LEI COMPLEMENTAR N° 28/2017

Publicada em: 04/04/2017

Área: "Altera o artigo 19 da Lei Complementar 16, de 27 de dezembro de 2007 e a Lei Complementar Municipal n° 18 de março de 2008, e cria cargo em comissão na estrutura organizacional do Município de Pedra Azul, e dá outras providências."

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LEI Nº 1.645/2016

Publicada em: 23/12/2016

Área: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR E DOAR A EMPRESA LUKAS PINTOR, CNPJ Nº 20.342.957/0001-23, TERRENO DO MUNICÍPIO DE PEDRA AZUL, PARA INSTALAÇÃO DE OFICINA AUTOMOBILISTICA DE PINTURA, LANTERNAGEM E FUNILARIA.

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LEI Nº 1.644/2016

Publicada em: 23/12/2016

Área: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR E DOAR A PATRICK GONÇALVES LOPES, TERRENO DO MUNICÍPIO DE PEDRA AZUL, COM ÁREA DE 491,40M², PARA INSTALAÇÃO DE COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS.

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LEI Nº 1.643/2016

Publicada em: 23/12/2016

Área: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE LOCALIZADA NO BAIRRO MANOEL GUSMÃO, DENOMINAR-SE-A "MANOEL ASSIS DE LUCENA" (DR. MANOELZITO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI Nº 1.642 A /2016

Publicada em: 23/12/2016

Área: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA PRAÇA PÚBLICA, LOCALIZADA NA RUA ANTÔNIO EMÍDIO DE BARROS S/N, BAIRRO CONCEIÇÃO, MUNICÍPIO DE PEDRA AZUL-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI Nº 1.642/2016

Publicada em: 29/11/2016

Área: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO.

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LEI Nº 1.641/2016

Publicada em: 29/11/2016

Área: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO.

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LEI Nº 1.639/2016

Publicada em: 29/11/2016

Área: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL-CAPS, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE PEDRA AZUL, "AILTON DE SOUZA CHAVES, (ZÉ DA FARMÁCIA)" E DÁ OUTRAS PROVIDDÊNCIAS.

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LEI Nº 1.638/2016

Publicada em: 29/11/2016

Área: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, LOCALIZADA NO DISTRITO DE GISSARAS, DENOMINAR-SE-A "DIONISIO LIMA".

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LEI Nº 1.636/2016

Publicada em: 29/11/2016

Área: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA CRECHE PRÓ-INFÂNCIA, DENOMINAR-SE "CENTRO EDUCACIONAL INFANTIL ANTÔNIO LUCIANO ALVES DE MATOS", LOCALIZADA NA RUA FILOMENA LACERDA, DISTRITO DE ARAÇAGI DE MINAS.

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LEI Nº 1.635/2016

Publicada em: 29/11/2016

Área: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO.

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LEI N° 1.640/2016

Publicada em: 29/11/2016

Área: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO.

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LEI COMPLEMENTAR N° 27/2016

Publicada em: 29/11/2016

Área: Concede licença a servidores do município para exercício de mandato eletivo em diretória de entidade sindical sem prejuízo de sua remuneração e dos demais direitos e vantagens do cargo, em respeito ao disposto no art. 8 art. 37, IV, Constituição Federal e Art. 34 do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

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LEI Nº 1633/2016

Publicada em: 22/11/2016

Área: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO.

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LEI Nº 1.634/2016

Publicada em: 22/11/2016

Área: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI Nº 1.632/2016

Publicada em: 22/11/2016

Área: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO.

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LEI Nº 1.631/2016

Publicada em: 22/11/2016

Área: DISPÕE SOBRE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO.

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LEI Nº 1.630/2016

Publicada em: 22/09/2016

Área: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DO BAIRO DO CRUZEIRO E ADJACENTES-ASCOMOC.

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LEI Nº 1.629/2016

Publicada em: 22/09/2016

Área: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO.

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LEI Nº 1.628/2016

Publicada em: 22/06/2016

Área: ESTABELECE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PEDRA AZUL PARA O EXERCÍCIO DE 2017.

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LEI Nº 1.627/2016

Publicada em: 18/05/2016

Área: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO.

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LEI Nº 1.626/2016

Publicada em: 18/05/2016

Área: INSTITUI O REAJUSTE NA REMUNERAÇÃO BASE DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE PEDRA AZUL-MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI Nº 1.625/2016

Publicada em: 20/04/2016

Área: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA LOCALIZADA NO BAIRRO PLATAFORMA, MUNICÍPIO DE PEDRA AZUL-MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI Nº 1.624/2016

Publicada em: 20/04/2016

Área: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO CAPUT DO ART. 1º E ART. 2º DA LEI 1.610 DE 19 DE AGOSTO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI Nº 1.623/2016

Publicada em: 17/02/2016

Área: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.622 DE 23/12/2015, QUE DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI Nº 1.622/2015

Publicada em: 23/12/2015

Área: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO.

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LEI COMPLEMENTAR N° 26/2015

Publicada em: 23/12/2015

Área: Dispõe sobre a Contribuição para Custeio de Serviços de Iluminação Pública e revoga a Lei 1.486 de 13 de outubro de 2009 e dá outras providências.

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LEI Nº1.621/2015

Publicada em: 18/11/2015

Área: INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE PEDRA AZUL-MG E, REVOGA AS LEIS NºS 1121 DE 09 DE MARÇO DE 1994, 1191 DE 28 DE MAIO DE 1997, 1194 DE 05 DE JUNHO DE 1997 E 1357 DE 22 DE MAIO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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LEI Nº 1.620/2015

Publicada em: 18/11/2015

Área: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PEDRA AZUL/MG PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI Nº 1.619/2015

Publicada em: 09/11/2015

Área: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE CAPOEIRA ARTE PALMARES DE PEDRA AZUL.

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LEI Nº 1.618/2015

Publicada em: 09/11/2015

Área: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART.37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI Nº 1.617/2015

Publicada em: 09/11/2015

Área: FIXA O VALOR PARA PAGAMNETO DE OBRIGAÇÕES DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR-RPV, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS NOS TERMOS DO ART.100, PARÁGRAFOS 3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

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LEI Nº 1.616/2015

Publicada em: 09/11/2015

Área: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PEDRA AZUL/MG, A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A-BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI Nº 1614/2015

Publicada em: 07/10/2015

Área: ALTERA OS INCISOS I E II DO ART. 3º DA LEI 1.590 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2014, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXILIO MORADIA E AUXILIO ALIMENTAÇÃO PARA O PROFISSIONAL MÉDICO PARTICIPANTE DO PROGRAMA MAIS MÉDICO PARA O BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI Nº 1.615/2015

Publicada em: 07/10/2015

Área: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO.

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LEI Nº 1.613/2015

Publicada em: 06/10/2015

Área: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PEDRA AZUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI Nº 1.612/2015

Publicada em: 19/08/2015

Área: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS DESFILES CÍVICOS COMEMORATIVOS AO ANIVERSÁRIO DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO DE PEDRA AZUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI Nº 1.611/2015

Publicada em: 19/08/2015

Área: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADEDA EXECUÇÃO DOS HINOS NACIONAL E MUNICIPAL, NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI Nº 1.610/2015

Publicada em: 19/08/2015

Área: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA, RUAS E TRAVESSAS, LOCALIZADAS NO BAIRRO INCONFIDENTES, MUNICÍPIO DE PEDRA AZUL-MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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lei nº 1.609/2015

Publicada em: 18/06/2015

Área: DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-PME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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