Área: Dispõe sobre a adequação do Conselho Municipal de Acompanhamento e controle Social do fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB nos termos da Portaria FNDE n.°481, de 11 de outubro de 2013; revoga a Lei n° 1.437/2007.
Área: "Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências".
Área: "Dispõe sobre as regras da vaquejada no âmbito do município de Pedra Azul/MG, estabelecimento normas de realização dos eventos, de bem-estar animal, além de definir procedimentos e estabelecer diretrizes garantidoras do om andamento do esporte, através do controle e prevenção sanitário - ambientais higiênico-sanitários e de segurança em geral"
Área: "Dispõe sobre a regulamentação da atividade de comércio ou prestação de serviços ambulantes nas vias e logradouro público do Município de Pedra Azul/MG"
Área: "Institui o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo (SIMASE), na modalidade de Medida Socioeducativa em Meio Aberto de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade, destinado a adolescente que pratique ato infracional no Município de Pedra Azul e dá outras providências"
Área: "Regulamenta sobre a obrigatoriedade da realização de cursos de primeiros socorros e prevenção de acidentes a funcionários das escolas, creches ou centros de educação infantil instalados no município de Pedra Azul."
Área: "Altera a Lei Municipal n° 1.69/2017, que dispõe sobre a criação do programa "Adote uma Praça" no âmbito do município de Pedra Azul-MG e dá outras providências, acrescentando possibilidade de parceria com pessoa física e dá outras providências".
Área: "Altera a Lei complementar Municipal n° 13/2004, que dispõe sobre qualquer natureza do município de Pedra Azul/MG, acrescentando novas regras e novos serviços sujeitos à tributação sobre o ISSQN, nos termos das alterações realizadas pela Lei Complementar Federal n° 157, de 29 de dezembro de 2016, e dá outras providências."
Área: "Fixa normas de inspeção e de Fiscalização Sanitária, no Município de Pedra Azul e cria o serviço de Inspeção Municipal - SIM, e dá outras providências".
Área: "Autoriza o município de Pedra Azul a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BNDS operações de créditos com outorga de garantia e dá outras providências".
Área: Autoriza os Poderes, Executivo e Legislativo a procederem a permuta de veículos de suas propriedades, respectivamente do Gabinete do Prefeito e da Presidência da Câmara, e dá outras providências.
Área: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel à Câmara Municipal de Pedra Azul, destinado à construção de sua sede e dá outras providências."
Área: Autoriza a Prefeitura Municipal de Pedra Azul-MG a desafetar e doar a APAC-Associação de Proteção e assistência aos condenados de Pedra Azul-MG imóvel de sua propriedade e dá outras providências.
Área: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel ao Estado de Minas Gerais, destinado à construção do prédio da Delegacia Regional de Policia Civil sediada em Pedra Azul/MG e dá outras providências".
Área: "Dispõe sobre as diretrizes gerais para a eleboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências".
Área: "Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS - MUNICIPAL/PEDRA AZUL/MG), concedendo prazo para o parcelamento dos créditos tributários, concede anis de multas, juros e correção monetária, e dá outras providências"
Área: "Altera o Artigo 8° III da Lei Complementar 16 de 27 de dezembro de 2007, cria a Secretaria Municipal de Segurança Pública, e dá outras providências."
Área: Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município e Atualiza a Lei Municipal n° 1.578/2013 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017, com fundamento no art. 43°, da Lei 4.320/1964 e no art. 167, inciso VI da Constituição Federal e dá outras providências.
Área: "Altera o artigo 19 da Lei Complementar 16, de 27 de dezembro de 2007 e a Lei Complementar Municipal n° 18 de março de 2008, e cria cargo em comissão na estrutura organizacional do Município de Pedra Azul, e dá outras providências."
Área: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR E DOAR A EMPRESA LUKAS PINTOR, CNPJ Nº 20.342.957/0001-23, TERRENO DO MUNICÍPIO DE PEDRA AZUL, PARA INSTALAÇÃO DE OFICINA AUTOMOBILISTICA DE PINTURA, LANTERNAGEM E FUNILARIA.
Área: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR E DOAR A PATRICK GONÇALVES LOPES, TERRENO DO MUNICÍPIO DE PEDRA AZUL, COM ÁREA DE 491,40M², PARA INSTALAÇÃO DE COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS.
Área: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE LOCALIZADA NO BAIRRO MANOEL GUSMÃO, DENOMINAR-SE-A "MANOEL ASSIS DE LUCENA" (DR. MANOELZITO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Área: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA PRAÇA PÚBLICA, LOCALIZADA NA RUA ANTÔNIO EMÍDIO DE BARROS S/N, BAIRRO CONCEIÇÃO, MUNICÍPIO DE PEDRA AZUL-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Área: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL-CAPS, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE PEDRA AZUL, "AILTON DE SOUZA CHAVES, (ZÉ DA FARMÁCIA)" E DÁ OUTRAS PROVIDDÊNCIAS.
Área: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA CRECHE PRÓ-INFÂNCIA, DENOMINAR-SE "CENTRO EDUCACIONAL INFANTIL ANTÔNIO LUCIANO ALVES DE MATOS", LOCALIZADA NA RUA FILOMENA LACERDA, DISTRITO DE ARAÇAGI DE MINAS.