Área: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A NEGOCIAR COM A COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS - CEMIG, A EXECUÇÃO DE OBRAS DE ELETRIFICAÇÃO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Área: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR NOS TERMOS DA PRESENTE LEI, PARA FINS URBANOS, O LOTEAMENTO DE UMA ÁREA DE 293.238.02 m², LOCALIZADA NAS VIZINHANÇAS DO POVOADO DE ARAÇAGI NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Área: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSIDERAR COMO ZONA URBANA E DE EXPANSÃO URBANA, TERRENOS LOCALIZADOS NO POVOADO DE ARAÇAGI E NAS PROXIMIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Área: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR AS BENFEITORIAS E OS DIREITOS POSSESSÓRIOS DOS OCUPANTES DE UM TERRENO URBANO LOCALIZADO NO BAIRRO NOVO PROGRESSO, NESTA CIDADE.
Área: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A ASSINAR COM A CEMIG, CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, E UM CONVÊNIO PARA ARRECADAÇÃO DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.