Área: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Área: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A NEGOCIAR COM A COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG, A EXECUÇÃO DE OBRAS DE ELETRIFICAÇÃO NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Área: ISENTA OS MUTUÁRIOS E PROMITENTES" COMPRADORES DA COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COHAB/MG DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS INCIDENTES DOBRE TERRENOS ADQUIRIDOS, CASAS E CONSTRUÇÕES, INTEGRANTES DOS PROGRAMAS HABITACIONAIS DA COHAB/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Área: DISPÕE SOBRE A REGULARIDADE ADMINISTRATIVA FINANCEIRA RELATIVO AOS EXERCÍCIOS DE 1989 E 1999, AUTORIZA A PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Área: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A NEGOCIAR COM A COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG, A AQUISIÇÃO DE PADRÕES DE ENTRADA POPULARES PARA ATENDIMENTO A MORADIAS DE FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Área: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS - E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.