Área: INSTITUI OBRIGATORIEDADE DE EMBALAGENS INDIVIDUAIS E DESCARTÁVEIS, PARA O FORNECIMENTO DE MAIONESE, EXTRATO DE TOMATE E MOSTARDA, NOS ESTABELECIMENTOS E UNIDADE MÓVEIS QUE COMERCIALIZEM ALIMENTOS PARA CONSUMO HUMANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Área: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE MEIO INGRESSO PELOS ESTUDANTES MATRICULADOS NAS ESCOLAS DA REDE FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL DE ENSINO EM TODOS OS EVENTOS NA JURISDIÇÃO DO MUNICÍPIO DE PEDRA AZUL-MG.
Área: DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENOS URBANOS A FUNCIOÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, COM DESTINAÇÃO ESPECIFICA PARA CONSTRUÇÃO DE CASA PRÓPRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Área: DISPÕE-SE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE SERINGAS E AGULHAS DESCARTÁVEIS EM CAMPANHA DE VACINAÇÃO EM MASSA E NA APLICAÇÃO PARENTERAL DE MEDICAMENTOS.