Área: Regulamenta a utilização do sistema de registro de preços disciplinado no art. 15 da lei federal n°8.66, de 21 de junho de 19993, para a adesão do município às aquisições e contratações realizadas pelo Estado de Minas Gerais para execução de ações no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
Área: Regulamenta o ordenado de despensas no âmbito das Secretárias Municipal de: Educação, Governo, Saúde, Ação Social, administração Finanças, Tributos e Orçamento, Planejamento, Agropecuária/Meio Ambiente, Cultura/ Patrimônio Histórico, Esporte/Turismo e Obras, Serviços Urbanos e Transportes.
Área: "Edita o calendário dos feriados e Pontos Facultativos de compreendido entre 1° de abril/2017 a dezembro/2017, ara os órgãos da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas do Poder Executivo".
Área: Regulamenta a instituição do gerenciamento eletrônico do ISSQN -Imposto Sobre Servições de Qualquer Natureza, a escrituração econômico-fiscal e a emissão de documento de arrecadação municipal - DAM, por meio eletrônico e estabelece obrigações acessórias relativas ao ISSQN, e dá outras providências.