RECOMENDAÇÃO N° 11/2019 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS


20/12/2019



MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2a Promotoria de Justiça da Comarca de Pedra Azul-MG
RECOMENDAÇÃO N° 11/2019
Notícia de Fato n.º

0 MINISTÉRIO PUBLICO DE MINAS GERAIS, por seu Promotor de lustra oficiante nesta comarca, no uso da atribuição conferida pelo artigo 127, caput, combinado com o artigo 129, incisos II, e IX, da Constituição Federal de 1988; pelo artigo 119, caput, combinado com o artigo 120, inciso II, da Constituição Estadual; e pelo artigo 27, paragrafo único, inciso IV, da Lei n.° 8.625/1993,

CONSIDERANDO que o Ministério Publico e instituição permanente, essencial a função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (artigo 127, caput, da Constituição Federal de 1988);

CONSIDERANDO que o artigo 6°, inciso XX, da Lei Complementar n.° 75/1993, e o artigo 27, paragrafo único, inciso IV, da Lei n.° 8.625/1993, conferem ao Ministério Publico a atribuição para expedir recomendações visando a melhoria dos referidos serviços públicos e de relevância publica, bem como o respeito aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover, fixando prazo razoável para a adoção das providencias
cabíveis;

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Referência:
http://www.pedraazul.mg.gov.br/img/RecomendacoesMinisterioPublico112019.pdf




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