LEI N. 1.647/2017

Publicada em: 22/05/2017

Área: Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município e atualiza a Lei Municipal n° 1.578/2013 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017, com fundamento no art.43°, da Lei 4.320/1964 e art.167, inciso VI da Constituição Federal e dá outras providência.

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LEI N. 1.646/2017 DE ABRIL DE 2017

Publicada em: 07/05/2017

Área: "Declara de utilidade Pública a Associação de Catadores de Materiais Recicláveis de Pedra Azul/MG".

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LEI 1.648/2017

Publicada em: 09/06/2017

Área: Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS - MUNICIPAL/ PEDRA AZUL/MG), concedendo prazos para parcelamento dos créditos tributários , concede anistia de multas, juros e correção monetária, e dá outras providência.

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