O E-SIC - Serviço de Informação ao Cidadão, estabele o acesso as informações produzidas e mantidas pelo poder público são um direito fundamental de todo o cidadão, ressalvadas as informações sigilosas igualmente previstas em lei.

Conforme estabelecido pela Lei de Acesso a informação – LAI, ou seja, a Lei Federal nº 12.527 de 18 de Novembro de 2011 regula o acesso à informação previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal, o E-SIC - Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão, preconiza que qualquer pessoa física ou jurídica poderá de forma simples, solicitar informações e acompanhar a evolução do atendimento da mesma.

Dessa maneira a Prefeitura disponibiliza no seu site, a opção do cidadão poder fazer o pedido de informação, além disso o cidadão poderá acompanhar pelo número do protocolo a evolução do processo até obter a resposta à sua consulta; entrar com recurso, caso a resposta não seja satisfatória; consultar as respostas recebidas; e ter acesso aos gráficos e relatórios estatísticos de todos os pedidos de informação realizados.

Como fazer uma solicitação de consulta Online


Em primeiro lugar é necessário se cadastrar no site da Prefeitura, logo em seguida será enviada uma senha para o seu email informador e poderá então fazer consultas e acompanhar a tramitação das mesmas.



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Prefeitura Pedra Azul

(33)3751-1047
esic@pedraazul.mg.gov.br

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